NEABI - Legislação
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Legislação Aplicável
Lei nº 10.639/2003 (Inclusão no currículo oficial da História e Cultura Afrobrasileira)
Lei nº 11.645/2008 (altera a lei n. 10639-2003)
Decreto nº 4886/2003 (Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial)
Resolução CS nº 202/2016 - Política de Educação para as Relações Étnico-Raciais do Ifes
Resolução CNE/CP nº 1/2004 (Diretrizes Curriculares Nacionais Educação das Relações Étnico-Raciais)
Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial 3ª ed)
Lei nº 12.711/2012 (Ingresso nas universidades federais)
Lei nº 12.990/2014 (Reserva de vagas nos concursos públicos federais)
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