Coordenadoria de Licitação e Compras - LEGISLAÇÃO POR HIERARQUIA NORMATIVA

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LEGISLAÇÃO POR HIERARQUIA NORMATIVA

O Portal de Compras reúne a legislação de interesse dos cidadãos, fornecedores e agentes públicos pertinente as matérias que compete ao Departamento de Normas e Sistemas de Logística da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, organizadas por hierarquias normativas e por temas.

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